| Tópico Fiscal | Regra da Receita Federal | Detalhamento Técnico |
|---|---|---|
| Código do DARF | Código 6015 | Utilizado para recolhimento mensal de imposto sobre ganho de capital em renda variável para FIIs e Fiagros. |
| Alíquota Geral | 20% sobre o lucro líquido | A alíquota é unificada em 20% para operações comuns (Swing Trade) e Day Trade, deduzidas as taxas de corretagem e emolumentos. |
| Valor Mínimo do DARF | R$ 10,00 | O DARF só pode ser emitido para valores iguais ou superiores a R$ 10,00. Valores inferiores acumulam para o mês seguinte. |
| Compensação de Prejuízos | Compensação integral sem expiração | Prejuízos acumulados em operações com FIIs/Fiagros de meses anteriores podem abater lucros futuros de mesma natureza por tempo indeterminado. |
| Prazo de Recolhimento | Até o último dia útil do mês subsequente | O recolhimento do imposto devido deve ocorrer até o encerramento do último dia útil do mês seguinte ao das operações de alienação. |
| Tributação de Rendimentos | Isento de Imposto de Renda | Dividendos mensais distribuídos por FIIs a pessoas físicas são isentos de IR, desde que o fundo atenda às exigências legais (ex: cotação em bolsa, mais de 100 cotistas). |
Apuração Fiscal Automatizada de FIIs & Fiagros